A compilação da legislação é um importante instrumento de acompanhamento do trabalho do legislativo, bem como traz em se o desenvolvimento institucional do município.

É uma informação tão importante, que o Ministério Público tem notificado Prefeituras e Câmaras Municipais para providenciarem a compilação da legislação, visando uma maior transparência e facilidade de acesso à informação.

Serviços disponíveis

Compilação

As legislações são convertidas para hipertexto e indexadas

Consolidação

Todas as alterações e revogações são relacionadas ao texto original da legislação

Digitalização

Digitalização das legislações realizadas in loco

Indexação

As legislações são cadastradas e indexadas no módulo legislação

Integração

As legislações são indexadas aos módulos de Diário Oficial e Processo Legislativo

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Compilação de leis