Clientes do Portal Fácil contam agora com o novo módulo Parcerias OSC, que permite atender às exigências da lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A solução contempla todos os recursos necessários para a divulgação e prestação de contas referentes às parcerias celebradas entre as Administrações Públicas e as Organizações da Sociedade Civil.

O novo módulo viabiliza o acompanhamento online dos processos de liberação de recursos e o acesso integral às informações sobre as parcerias firmadas entre as Administrações e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Além disso, a ferramenta possibilita que essas Organizações realizem todos os trâmites necessários por meio do próprio site, reduzindo burocracias, gastos e tempo nos procedimentos atribuídos a ambas as partes.

As parcerias OSCs

Parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Administrações Públicas sempre foram comuns e essenciais para o funcionamento de programas e ações voltadas à comunidade. Antes, sem uma legislação específica que estabelecesse diretrizes para o seu funcionamento, a transparência e o controle social eram praticamente nulos.

A lei, sancionada em 2014, tratou de regulamentar esse procedimento e orientar a relação entre a administração pública e as OSCs, que não podem ter fins lucrativos e precisam também desenvolver atividades relevantes de interesse público, como nas áreas da saúde, educação, cultura, assistência social, entre outras.

Segundo a legislação, a Administração Pública deverá manter, em uma área específica do seu site, a relação de todas as parcerias estabelecidas, em ordem alfabética, por um prazo de cinco anos após a sua celebração. Deverá, ainda, divulgar amplamente os editais das parcerias, a sua homologação e o resultado do julgamento, também através do site.

Com o novo Módulo de Parcerias OSCs do Portal Fácil, as Prefeituras que utilizam a ferramenta estão aptas a atenderem todas essas exigências, de forma simples, completa e transparente. Clique aqui e conheça o Portal Fácil. Muito mais que um site, uma solução completa para o serviço público.

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Portal Fácil atende lei de Parcerias e Convênios