[foto1]O Ministério Público Federal em Ituiutaba (MPF/MG) quer que o Tribunal de Contas de Minas Gerais seja obrigado a apurar se os municípios da região cumprem a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O pedido foi feito em aditamento às ações ajuizadas em 2016 pelo MPF contra as 14 cidades daquela subseção judiciária por problemas que dificultam o acesso dos cidadãos a informações públicas nos portais municipais na internet.

O TCE-MG firmou um convênio de cooperação técnica firmado com a União em dezembro de 2015, ficando responsável por verificar e informar problemas na disponibilização pública de dados sobre receitas e despesas pelos municípios, por meio de anotações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). É a partir desses dados que o governo federal pode, por exemplo, suspender transferências voluntárias de recursos às Prefeituras, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº LC 101/2000).

O MP quer que o tribunal seja obrigado a manter o Siconv atualizado quanto às cidades da região de Ituiutaba. A fiscalização deve levar em conta critérios avaliativos baseados em exigências legais e itens considerados boas práticas, como a publicação de gastos da administração, salários de servidores, licitações e cópias de contratos. Esses parâmetros foram aprovados no âmbito da Estratégia de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o MPF faz parte. A análise mensura o grau de cumprimento das regras referentes à transparência, numa escala de zero a dez. Os resultados, em linguagem acessível, terão de ser divulgados pelo menos uma vez por ano.

As 14 ações contra os municípios, a partir das quais o MPF identificou o problema, foram ajuizadas para que as administrações municipais resolvam pendências em seus sítios eletrônicos ou que promovam a correta implantação do “Portal da Transparência”, adequando-se não só à Lei da Transparência, mas também à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e ao Decreto 7.185/10.

(publicada com informações do portal do MPF-MG. Matéria completa pode ser acessada clicando aqui)

MPF quer que TCE-MG fiscalize portais da transparência de municípios