A Legislação, sancionada em 29 de março de 2021, estabelece as regras e instruções que deverão ser adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais para tornar as administrações públicas brasileiras mais acessíveis, eficientes e transparentes.

Com o objetivo de simplificar a relação do poder público com o cidadão, a Lei determina a ampliação dos serviços online e exige que as administrações públicas disponibilizem mais recursos digitais à população, como a solicitação de serviços online, a divulgação de informações e documentos do órgão centralizados em uma plataforma única e outras formas de autosserviço, proporcionando mais autonomia à população. Dessa forma, os cidadãos poderão solicitar cada vez mais serviços de forma remota e as administrações reduzirem custos com a informatização de seus processos.

O Portal Fácil, sempre em busca de atualizar os seus recursos para atender a todas as exigências relacionadas à transparência, já conta com Módulos que proporcionam o atendimento a solicitações de serviços online. Além de já dispor de Módulos que viabilizam o contato com o cidadão, alguns recursos do Portal estão sendo aprimoradas para que todos os clientes possam atender à nova legislação de forma integral.

Confira alguns Módulos que o Portal Fácil já dispõe para atendimento à Legislação:

Atendimento:Por meio deste módulo, é possível manter um canal de comunicação interativo com os cidadãos, que pode enviar uma mensagem e aguardar a resposta pelo endereço de e-mail informado nos campos de preenchimento obrigatório. Além disso, é possível o recebimento e envio de arquivos.
e-SIC:Por meio deste Módulo, de forma simples, o cidadão poderá solicitar informações e acompanhar a tramitação junto à unidade a que ela foi direcionada. Todas as funcionalidades foram desenvolvidas de acordo com a lei 12.527/2011, tendo como referência os recursos disponibilizados pelos próprios órgãos fiscalizadores do serviço. A administração pode enviar todos os arquivos e informações solicitadas por meio do próprio Portal.
Formulários:Criação de formulários de diversos tipos que viabilizam a inscrição a processos seletivos, pesquisas quantitativas e qualitativas e todos os outros trâmites que dependem da disponibilização de formulários para o cidadão.
Guia de Serviços: Este recurso permite que os cidadãos enviem solicitações de serviços, com localização geográfica, imagens, vídeos e informações da solicitação. A administração encaminha a solicitação para a unidade responsável, que dá andamento ao serviço e o cidadão acompanha todo o fluxo até o atendimento.
Licitações: Permite que os interessados nos processos licitatórios mandem questionamentos a respeito dos Editais, esclarecendo dúvidas e, ainda, permite o envio de arquivos e documentos para eles, tudo de forma online.
Ouvidoria: Parecido com o Atendimento, por meio da Ouvidoria é possível manter um canal de comunicação interativo com os cidadãos, que podem enviar manifestações, como denúncias e sugestões e aguardar a resposta pelo endereço de e-mail informado. Possibilita o recebimento e envio de arquivos, além de dar ao manifestante a possibilidade de acompanhar todo o fluxo da manifestação.
Protocolo: O módulo permite que a administração disponibilize diversos tipos de serviços online para e todo o fluxo é realizado por meio do próprio site, diminuindo filas, burocracia e transtornos para a administração e para os cidadãos. Todo o trâmite, da abertura do Protocolo, ao envio da documentação e atendimento do serviço é realizado de forma online.

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Lei do Governo Digital entra em vigor