Política de Privacidade dos produtos Actcon

Portal Fácil, Urbix, Urbix Câmara e Libertas Previdência · Vigente a partir de 23 de outubro de 2026

1. A quem esta política se aplica

Esta Política de Privacidade vale para os produtos digitais para o cidadão desenvolvidos pela Actcon Soluções Web, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.051.313/0001-18, com sede na Rua Cristóvão Colombo, 45, sala 101, Bairro Cidade Nobre, Ipatinga – MG, CEP 35162-363 ("Actcon", "nós"):

Portal Fácil: portais na internet de prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos públicos, acessados pelo endereço de cada órgão;
Urbix (Google Play: br.com.actcon.urbix): aplicativo de serviços da prefeitura ao cidadão;
Urbix Câmara (Google Play: br.com.actcon.urbixcamara): aplicativo da câmara municipal ao cidadão;
Libertas Previdência (Google Play e App Store: com.fundacaolibertas.app): aplicativo da Fundação Libertas de Seguridade Social para participantes, assistidos e pensionistas dos seus planos de benefícios.

Os aplicativos são publicados no Google Play pela conta de desenvolvedor ACTCON WEB, pertencente à Actcon.

Com exceção do Libertas Previdência, cada portal e cada aplicativo dá acesso aos serviços digitais de um município ou de uma câmara municipal ("Órgão Público"). O Órgão Público é o controlador dos dados tratados na prestação dos seus serviços (por exemplo, manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e solicitações de serviço). A Actcon atua como operadora, tratando esses dados em nome do Órgão Público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Órgão Público pode publicar no próprio portal uma política de privacidade complementar. As duas se somam: esta descreve o funcionamento dos produtos Actcon; a do Órgão Público descreve como ele usa os dados dos seus serviços.

O uso dos produtos também segue o Termo de Uso do Portal Fácil. Esta política prevalece sobre as regras de privacidade publicadas anteriormente naquele documento.

O Libertas Previdência tem regras próprias, descritas na seção 14: nele, a controladora dos dados é a Fundação Libertas. Para esse aplicativo valem a seção 14 e a seção 12; as seções 2 a 11 e 13 tratam apenas do Portal Fácil e dos aplicativos Urbix.

2. Dados que coletamos

Dado	Onde	Quando é coletado
Nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone	Portal e apps	Ao criar ou atualizar sua conta. O login do portal e dos aplicativos usa o mesmo serviço de autenticação da Actcon.
Data de nascimento, sexo, estado civil, naturalidade e endereço	Portal e apps	Somente se você preencher esses campos no seu perfil ou se o formulário de um serviço os pedir.
Conteúdo de manifestações, pedidos de acesso à informação, solicitações de serviço, agendamentos e demais formulários do Órgão Público (texto, anexos e os dados de identificação que o formulário pedir, como RG)	Portal e apps	Ao enviar o formulário.
Currículo: formação, experiência profissional, idiomas, CNH e, se você informar, a condição de pessoa com deficiência	Portal	Ao cadastrar seu currículo no banco de talentos do Órgão Público, quando esse serviço existir.
Fotos	Apps	Somente quando você tira uma foto com a câmera ou escolhe uma imagem da galeria para anexar a uma solicitação.
Localização precisa e aproximada	Apps	Somente em primeiro plano, quando você usa uma função que pede o local de uma ocorrência (por exemplo, um buraco na rua) e autoriza o acesso. O app não coleta localização em segundo plano.
Áudio do microfone	Apps	Somente enquanto você usa a digitação por voz. A fala é convertida em texto pelo serviço de reconhecimento de voz do sistema Android. O app não grava nem armazena o áudio.
Respostas de enquetes	Apps	Ao votar em uma enquete. Resultados demográficos são exibidos somente de forma agregada e anônima.
Relatórios de falha e dados técnicos (modelo do aparelho, versão do sistema e do app)	Apps	Quando o app encontra um erro, para diagnóstico.
Estatísticas de uso	Apps	Somente se você ativar a opção "Dados de Uso" em Meu Perfil > Privacidade. A opção vem desativada.
Cookies e dados de navegação	Portal	Ao visitar o portal. Detalhes na seção 3.

Não exibimos publicidade e não vendemos dados pessoais.

3. Cookies e serviços de terceiros no portal

Recurso	Tipo	Para que serve
Cookies necessários	Sempre ativos	Manter sua sessão de login e guardar suas preferências de cookies. A data e as opções que você escolheu no aviso de cookies também ficam registradas em nossos servidores, para comprovar o consentimento.
Google Analytics	Opcional	Medir a audiência das páginas. Usado somente quando o Órgão Público habilita o recurso e você aceita os cookies de Analytics no aviso de cookies.
Google reCAPTCHA	Formulários	Proteger formulários contra envios automáticos. O Google recebe dados do navegador e da interação com a página.
Google Tradutor	Páginas do portal	Traduzir o portal para outros idiomas. O conteúdo da página é enviado ao Google quando você escolhe outro idioma.
Google Maps e YouTube	Páginas com mapa ou vídeo	Exibir mapas e vídeos incorporados. Esses serviços podem definir cookies próprios, regidos pelas políticas do Google.
VLibras (Governo Federal)	Sob demanda	Traduzir o conteúdo para Libras, somente quando você ativa o recurso no menu de acessibilidade.

Você pode recusar os cookies de Analytics em "Configurações", no aviso de cookies, e apagar cookies a qualquer momento nas configurações do navegador. Bloquear os cookies necessários impede o login.

4. Para que usamos os dados

Identificar você e manter sua conta;
Registrar, encaminhar ao Órgão Público e acompanhar suas manifestações, pedidos de informação, solicitações e agendamentos;
Disponibilizar seu currículo ao Órgão Público no banco de talentos;
Localizar ocorrências informadas por você;
Contabilizar votos em enquetes;
Proteger os formulários contra abuso e envios automáticos;
Gerar estatísticas de audiência do portal e de uso dos aplicativos, sem identificar você, quando você consentir;
Corrigir falhas e melhorar a estabilidade dos produtos;
Cumprir obrigações legais e regulatórias.

As bases legais são a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal pelo Órgão Público (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), a execução do serviço solicitado por você (art. 7º, V), o legítimo interesse na segurança dos formulários (art. 7º, IX) e, para Analytics e estatísticas de uso, o seu consentimento (art. 7º, I). A informação sobre deficiência no currículo é dado pessoal sensível e só é usada para a finalidade do cadastro, com base no seu consentimento ou na execução de políticas públicas de inclusão pelo Órgão Público (art. 11, I e II, "b").

5. Com quem compartilhamos

Órgão Público responsável pelo portal ou escolhido por você no aplicativo, que recebe os dados necessários para atender suas solicitações;
Provedores de infraestrutura (hospedagem e banco de dados) contratados pela Actcon, sob obrigação de confidencialidade;
Google: no portal, pelos serviços listados na seção 3; nos aplicativos, pelo reconhecimento de voz do Android, quando você usa a digitação por voz;
Sentry (Functional Software, Inc.), para relatórios de falha dos aplicativos;
Governo Federal, pelo VLibras, quando você ativa o recurso;
Autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.

6. Armazenamento e segurança

Os dados são transmitidos com criptografia (HTTPS) e armazenados em banco de dados com acesso restrito a pessoas autorizadas pela Actcon, que têm dever de confidencialidade. Nenhuma transmissão pela internet é totalmente imune a falhas; adotamos as medidas de segurança ao nosso alcance para reduzir esse risco.

Sua conta é protegida por senha. A senha é pessoal e você é responsável por mantê-la em sigilo.

Nos aplicativos, parte das informações públicas (como notícias e listas de serviços) fica em cache no aparelho para funcionar sem internet; dados pessoais sensíveis não entram nesse cache.

7. Por quanto tempo guardamos

Os dados da conta são mantidos enquanto a conta existir. Protocolos, manifestações e pedidos de informação registrados junto ao Órgão Público podem ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação de arquivos públicos e de acesso à informação, mesmo após a exclusão da conta. O registro do consentimento de cookies é mantido pelo tempo necessário para comprová-lo.

8. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação dos seus dados, além de informações sobre compartilhamento e revogação de consentimento (art. 18 da LGPD). Para isso, use o contato da seção 11 ou o canal do encarregado de dados indicado no portal do Órgão Público.

9. Como excluir sua conta

No aplicativo, acesse Meu Perfil > Privacidade > Solicitar Exclusão de Conta. Em qualquer produto, você também pode pedir a exclusão pelo e-mail portalfacil@portalfacil.com.br, informando se usa o portal ou o aplicativo, o Órgão Público e o e-mail cadastrado. Os dados da conta são excluídos em até 15 dias, exceto os que precisarem ser mantidos por obrigação legal (seção 7).

10. Crianças e adolescentes

Os produtos não são direcionados a menores de 13 anos e não coletam intencionalmente dados de crianças.

11. Contato e Encarregado de Dados

Actcon Soluções Web – CNPJ 07.051.313/0001-18
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Ostenierverson Batista Furtado Silva
E-mail: portalfacil@portalfacil.com.br
Telefone: 0800 006 0927
Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 45, sala 101, Cidade Nobre, Ipatinga – MG, CEP 35162-363

12. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política. A versão vigente fica sempre publicada neste endereço, com a data de vigência no topo.

13. Lei aplicável e foro

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, para resolver qualquer questão relacionada a ela, observados os direitos do titular previstos na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor.

14. Libertas Previdência

Esta seção descreve o tratamento de dados pessoais no aplicativo Libertas Previdência (Google Play e App Store: com.fundacaolibertas.app), disponibilizado pela Fundação Libertas de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar inscrita no CNPJ sob o nº 20.119.509/0001-65, com sede na Av. Álvares Cabral, 200, 8º andar, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30170-000 ("Fundação Libertas"), aos participantes, assistidos e pensionistas dos seus planos de benefícios.

A Fundação Libertas é a controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo. A Actcon desenvolve e publica o aplicativo e, quando trata dados para mantê-lo, atua como operadora em nome da Fundação Libertas.

O acesso é restrito a participantes, assistidos e pensionistas com vínculo com a Fundação Libertas. O aplicativo não permite criar conta nem cadastrar senha: o acesso usa o CPF e a mesma senha do Autoatendimento do site da Fundação Libertas, onde também é feita a recuperação de senha.

14.1 Dados tratados

Dado	Para que é usado	Onde fica
CPF e senha	Autenticar o seu acesso.	Enviados aos servidores da Fundação Libertas no login. A senha não fica guardada no aparelho. O CPF do último acesso fica guardado na área criptografada do aparelho, inclusive depois que você sai do aplicativo; com a opção "lembrar CPF" marcada, ele também preenche o campo de login na entrada seguinte. A opção vem marcada e pode ser desmarcada na tela de login.
Credencial de sessão	Manter você conectado durante o uso.	Área criptografada do sistema do aparelho (Keystore/Keychain), sem cópia em backup. Enviada aos servidores da Fundação Libertas a cada consulta e apagada quando você sai do aplicativo ou a sessão expira.
Nome, dados cadastrais e dados do plano: saldo, extrato de contribuições, contracheque, boletos, empréstimo, benefício saldado e percentual de contribuição	Exibir as informações que você consulta.	Recebidos dos servidores da Fundação Libertas e mantidos apenas em memória enquanto a tela está aberta.
E-mail, telefone e endereço	Atualizar o seu cadastro, quando você pede a atualização pelo aplicativo.	Enviados aos servidores da Fundação Libertas. Uma cópia do último pedido fica na área criptografada do aparelho, para mostrar o que ainda está pendente, e é apagada quando a alteração passa a constar no cadastro ou, passados 30 dias, na abertura seguinte da tela de dados cadastrais.
Pedido de alteração do percentual de contribuição	Registrar a alteração que você solicitou.	Enviado aos servidores da Fundação Libertas.
Documentos em PDF (boleto, contracheque, extrato)	Visualizar e, se você escolher, compartilhar.	Área temporária privada do aplicativo, apagada quando você sai, quando a sessão expira e na desinstalação. Só saem do aparelho se você os compartilhar.
Registro das telas acessadas	Segurança da conta, prevenção a fraudes e controle interno.	Enviado aos servidores da Fundação Libertas a cada troca de tela. O aplicativo não guarda cópia.
Registro de ciência desta política	Documentar a apresentação das informações sobre o tratamento de dados pessoais, com identificação da versão disponibilizada.	Área criptografada do aparelho, com a versão e a data e hora da ciência, e servidores da Fundação Libertas.
Registro de operações (login, consultas, emissão de documentos, alteração de percentual)	Permitir que você consulte o histórico das operações feitas no aparelho e reconstituir operações em caso de contestação.	Arquivo privado do aplicativo, limitado às últimas 500 operações e apagado na desinstalação. Não é enviado aos servidores.
Identificador do aparelho para notificações (somente Android)	Viabilizar a entrega de notificações ao aparelho.	Gerado pelo Google Firebase Cloud Messaging quando o aplicativo é aberto. Identifica o aparelho, não a pessoa, e não é associado ao CPF nem enviado à Fundação Libertas.
Verificação de atualização	Verificar se há nova versão do aplicativo e baixá-la.	Enviada à Expo (serviço EAS Update) a cada abertura do aplicativo: código aleatório gerado na instalação, sistema, versão do aplicativo e, após uma falha, a mensagem técnica do erro, sem CPF, nome ou dados do plano.

14.2 O que o aplicativo não faz

Não exibe publicidade e não usa identificador de publicidade.
Não vende dados pessoais nem os compartilha para marketing ou formação de perfil de consumo.
Não acessa localização, câmera, microfone, contatos nem a galeria de fotos.
Não rastreia a sua navegação fora do aplicativo.
Não acessa dados biométricos. Quando o desbloqueio por digital ou rosto estiver disponível, a verificação será feita pelo sistema do aparelho, que informa ao aplicativo apenas se ela foi aprovada.

14.3 Para que usamos os dados

Os dados são usados para identificar o participante, exibir as informações do plano, atender às solicitações feitas no aplicativo, proteger a conta contra acesso indevido e cumprir obrigações legais e regulatórias da Fundação Libertas.

O tratamento de dados pessoais é realizado, conforme a finalidade de cada operação, para execução do contrato do plano de benefícios (art. 7º, V, da LGPD), cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7º, II) e atendimento de interesses legítimos relacionados à segurança da conta e à prevenção de fraudes (art. 7º, IX), observados os direitos e as legítimas expectativas dos titulares. A ciência desta política não constitui consentimento genérico para o tratamento de dados pessoais. Quando determinada operação depender de consentimento, este será solicitado separadamente, para finalidade específica, com informação sobre a possibilidade de recusa e revogação e suas consequências.

14.4 Com quem compartilhamos

Os dados do plano trafegam entre o aplicativo e os servidores da Fundação Libertas por conexão criptografada, passando pela rede da Cloudflare, Inc., que presta os serviços de entrega e proteção do domínio do aplicativo e atua como operadora.

Fundação Libertas, que recebe os dados para prestar os serviços do plano;
Prestadores de tecnologia contratados pela Fundação Libertas ou pela Actcon para manter o aplicativo e os sistemas do plano, sob obrigação de confidencialidade;
Cloudflare (Cloudflare, Inc.), pela qual passa a conexão com os servidores da Fundação Libertas;
Google (Firebase Cloud Messaging), para viabilizar a entrega de notificações ao aparelho, somente no Android;
Expo (650 Industries, Inc.), para verificar e entregar atualizações do aplicativo;
Autoridades e órgãos de fiscalização, como a Previc, quando exigido por lei ou ordem judicial.

A utilização de Cloudflare, Google e Expo poderá envolver transferência internacional de dados pessoais:

Fornecedor	Dados	Países de destino
Cloudflare, Inc.	Todo o conteúdo trocado entre o aplicativo e os servidores da Fundação Libertas, inclusive os dados do plano, e o endereço IP da conexão	Para quem acessa do Brasil, a conexão é atendida, em regra, por servidores da Cloudflare localizados no Brasil; em caso de indisponibilidade ou congestionamento, pode ser atendida por servidores da rede da Cloudflare em outro país. Os metadados e os registros de tráfego são processados nos data centers centrais da Cloudflare, nos Estados Unidos e na Europa
Google LLC — Firebase Cloud Messaging	Código de instalação do Firebase, token de registro do aparelho e endereço IP da conexão	Serviço global: o Google pode processar esses dados em qualquer localidade de data center do Google ou do Google Cloud, em diferentes países, sem possibilidade de fixar um país para esse serviço. As localidades estão listadas publicamente pelo Google em Localizações dos data centers e Localizações do Google Cloud
650 Industries, Inc. (Expo) — EAS Update	Código aleatório de instalação, sistema, versão do aplicativo, endereço IP da conexão e, após uma falha, a mensagem técnica do erro	Estados Unidos, onde a Expo e seus subprocessadores de infraestrutura (Google, Amazon Web Services e Cloudflare) processam esses dados, conforme a lista de subprocessadores da Expo

As transferências ocorrem enquanto o aplicativo estiver instalado e em uso e cessam com a sua desinstalação; os dados já transferidos seguem os prazos do item 14.6. Elas são regidas pelos termos de tratamento de dados que cada fornecedor mantém com seus clientes — os Firebase Data Processing and Security Terms, do Google, e os termos de tratamento de dados da Cloudflare e da Expo —, que limitam o uso dos dados às finalidades contratadas e impõem obrigações de confidencialidade e segurança.

Nas comunicações que faz com esses fornecedores, o aplicativo exige conexão criptografada e aceita apenas certificados emitidos por autoridades reconhecidas pelo sistema do aparelho. A entrega das notificações em si é feita pelo Google Play Services, componente do sistema Android, sob as regras de segurança do Google. Os identificadores desses serviços ficam na área privada do aplicativo e, no Android, fora do backup automático. As proteções contra captura de tela e por encerramento de sessão atuam no dispositivo. As comunicações com os fornecedores são protegidas pelas medidas de transmissão descritas neste item. A conexão intermediada pela Cloudflare inclui os dados do plano; os serviços Firebase Cloud Messaging e Expo recebem as categorias de dados indicadas no quadro acima.

Informações adicionais e solicitações relacionadas a essas transferências podem ser encaminhadas a dpo@fundacaolibertas.com.br, sem prejuízo do direito de peticionar à ANPD.

14.5 Segurança

O aplicativo usa conexão criptografada e valida o certificado do servidor, bloqueia captura e gravação de tela nas telas com informação financeira, encerra a sessão após 15 minutos sem uso e guarda as credenciais na área criptografada do sistema do aparelho. No Android, não participa do backup automático; no iOS, as credenciais e o registro de operações ficam fora do backup do iCloud.

14.6 Retenção e exclusão

Os dados cadastrais e previdenciários são conservados conforme as finalidades de administração dos planos e os prazos legais e regulatórios aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar. Os registros técnicos do aplicativo seguem critérios próprios:

Registro das telas acessadas: mantido nos servidores da Fundação Libertas por 6 (seis) meses, prazo adotado pela Fundação Libertas para a segurança da conta, a prevenção a fraudes e o controle interno, e não por obrigação legal de guarda. Ao fim do prazo, é eliminado, salvo quando for necessário para auditoria, apuração de incidente de segurança ou exercício regular de direitos, hipótese em que é mantido apenas enquanto durar essa necessidade. O aplicativo não guarda cópia.
Registro de operações: mantido somente no aparelho, limitado às últimas 500 operações — cada nova operação substitui a mais antiga — e apagado na desinstalação.
Conexão intermediada pela Cloudflare: o conteúdo trocado entre o aplicativo e os servidores da Fundação Libertas, inclusive os dados do plano, apenas transita pela rede da Cloudflare e não é armazenado: as respostas dos servidores da Fundação Libertas não são guardadas em cache. O registro completo das requisições não é retido. Os registros de eventos de segurança — endereço IP, país, data e hora, endereço acessado e navegador das conexões bloqueadas, desafiadas ou sinalizadas pelas regras de proteção — ficam disponíveis por até 31 dias e são eliminados automaticamente ao fim do prazo.
Identificador para notificações: mantido pelo Google até que a exclusão seja solicitada; após a solicitação, é removido em até 180 dias, inclusive das cópias de segurança. A Fundação Libertas não recebe nem armazena esse identificador.
Verificação de atualização: mantida pela Expo apenas pelo tempo razoavelmente necessário para entregar as atualizações, conforme a política de privacidade da Expo. Não contém CPF, nome nem dados do plano.
Documentos em PDF: apagados quando você sai do aplicativo, quando a sessão expira e na desinstalação; o sistema do aparelho também pode eliminá-los antes, por falta de espaço. Cópias que você compartilhar com outros aplicativos deixam de estar sob controle do aplicativo.
Registro de ciência desta política: no Android, é removido com a desinstalação. No iOS, pode permanecer na área protegida do sistema após a remoção do aplicativo, conforme explicado neste item. Nos servidores da Fundação Libertas, é conservado durante o período necessário à comprovação da ciência.

No Android, desinstalar o aplicativo apaga os dados guardados no aparelho: credencial de sessão, CPF do último acesso, registro de ciência, pedido de atualização cadastral pendente, documentos em PDF e registro de operações. No iOS, documentos em PDF e registro de operações também são apagados, mas o sistema preserva os itens da área criptografada (Keychain) após a desinstalação: credencial de sessão, CPF do último acesso, registro de ciência e pedido de atualização cadastral pendente. Esses itens não são copiados para outro aparelho nem para o iCloud, e a reinstalação continua exigindo a senha. Sair do aplicativo antes de desinstalá-lo apaga a credencial de sessão, mas não o CPF do último acesso. Em nenhuma das plataformas a desinstalação elimina os dados mantidos nos servidores da Fundação Libertas ou dos fornecedores.

O titular poderá solicitar a eliminação desses dados pelo canal da encarregada (item 14.7). Quando houver necessidade de conservação, serão informadas as categorias mantidas, a justificativa e o prazo ou critério aplicável. As cópias de segurança dos servidores da Fundação Libertas são mantidas em ambiente seguro e controlado, com acesso restrito, e os dados nelas contidos são eliminados à medida que as cópias são substituídas no ciclo regular de backup.

O acesso ao aplicativo depende da condição de participante, assistido ou pensionista e não é criado nem excluído pelo aplicativo; a exclusão de conta descrita na seção 9 não se aplica. Desinstalar o aplicativo não altera o cadastro previdenciário.

14.7 Encarregada e seus direitos

A encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Fundação Libertas é Poliana Lemos da Silva, que pode ser contatada pelo e-mail dpo@fundacaolibertas.com.br. Esse canal destina-se ao esclarecimento de dúvidas sobre privacidade e ao recebimento de solicitações de exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, inclusive confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, quando cabível. Dúvidas exclusivamente técnicas sobre o funcionamento do aplicativo também podem ser encaminhadas à Actcon, pelos contatos da seção 11.

14.8 Crianças e adolescentes

Entre os pensionistas dos planos pode haver crianças e adolescentes. O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, e segue as finalidades e bases legais do item 14.3. Quando determinada operação depender de consentimento, ele será colhido de forma específica e destacada de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal.

14.9 Lei aplicável e foro

O tratamento de dados pessoais no Libertas Previdência é regido pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG nas relações mantidas com participantes, assistidos e pensionistas, salvo competência territorial, pessoal ou funcional prevista em legislação específica.